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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FEPESE 2012

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
qg871273
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
PGE-SC - Defensor Público
Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:
  1. AOs associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
  2. BÓrgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.
  3. CA desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.
  4. DSe o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
  5. EPara que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.
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GabaritoC — A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.

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