Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEPESE 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg871280
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:
- AA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- CA lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
- DA lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
- EConsideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.