Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg871281
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Assinale a alternativa correta .
- ANenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
- BHavendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
- CO Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
- DExpedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
- ESendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.