Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg871283
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
É correto afrmar:
- AÉ constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
- BO período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
- CInexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
- DO STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
- EÉ constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria