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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg871290
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
PGE-SC - Defensor Público
Assinale a alternativa correta.
  1. AO estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
  2. BPara resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
  3. CJá tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
  4. DUm dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
  5. EEm nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.
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GabaritoC — Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.

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