Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg871371
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:
- AEste não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- BEsteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- CIniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- DMesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- EPor ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.