Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg871441
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:
- APara as permissões de serviços públicos.
- BNa contratação de profissional de qualquer setor artístico.
- CPara doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.
- DNa alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.
- EPara aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.