Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg872325
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- AAos contratos de publicidade.
- BAos contratos de obras públicas.
- CAos contratos de fornecimento de energia elétrica e gás natural.
- DAos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
- EAos contratos realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).