Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg872327
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:
- AContratos de permissão de serviços públicos.
- BContratos de concessão de serviços públicos.
- CAquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
- DContratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.
- EContratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.