Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg872328
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atual, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
- AFrustrar a licitude de concurso público.
- BPermitir ou facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado.
- CRevelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de política econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- DPerceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- EAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.