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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FMP Concursos 2012

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg872562
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base nas disposições contidas no vigente Código Florestal (Lei n.º 4.771/65), assinale a alternativa correta.
  1. APara os efeitos do Código Florestal, reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluída a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
  2. BEntende-se por Amazônia Legal os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Maranhão e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins, Goiás e Mato Grosso, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Piaiuí.
  3. CDentre as atividades consideradas de interesse social para os fins do Código Florestal podem-se citar aquelas imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como a prevenção,o combate e o controle do fogo, o controle da erosão, a erradicação de invasoras e a proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA.
  4. DA exploração dos recursos florestais em terras indígenas é vedada, mesmo quando realizada pelas próprias comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável para atender a sua subsistência.
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GabaritoC — Dentre as atividades consideradas de interesse social para os fins do Código Florestal podem-se citar aquelas imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como a prevenção,o combate e o controle do fogo, o controle da erosão, a erradicação de invasoras e a proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA.

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