Questão de Direito do Trabalho — Contrato Individual de Trabalho: Generalidades — FMP Concursos 2012
Direito do TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
- Código
- qg872587
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:
- Atem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.
- Bhaverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.
- Cnão há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.
- Dnão há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.