Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg872630
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de idoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais pessoas físicas e jurídicas que especifica, no tocante ao objeto da referida lei, marque a alternativa INCORRETA.
- AA declaração da desconsideração da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo no qual devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
- BOs efeitos das sanções relativas à desconsideração da personalidade jurídica poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que constituíam a pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, nos termos da lei.
- CA declaração da desconsideração da personalidade jurídica terá como efeito a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que detiverem participação, majoritária ou minoritária, na pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, autorizando medida cautelar administrativa, nos termos da lei.
- DA desconsideração da personalidade jurídica se dará, preferencialmente, no próprio processo administrativo destinado à aplicação da penalidade, nos termos da lei.