Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg872644
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:
- Aquestionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.
- Bcumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.
- Cnão dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.
- Dnão dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.