Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FMP Concursos 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg873068
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa CORRETA.
- ASe a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário.
- BNo recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser apresentada em preliminar, que constitui requisito de admissibilidade recursal, podendo, a existência, ou não, de repercussão geral, ser analisada pelo Tribunal a quo, no exame da admissão do recurso.
- CO mandado de injunção constitui garantia constitucional destinada a fazer efetivos os direitos individuais, de origem constitucional ou infraconstitucional, que dependam de regulamentação por ato do poder público.
- DO mandado de segurança é ação de eficácia condenatória.