Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FMP Concursos 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg873070
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.
- BO efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.
- CO efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.
- DO efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.