Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FMP Concursos 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg873074
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
- BPara que tenha efeitos na ordem jurídica interna deve, o interessado, postular a homologação da sentença estrangeira ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Superior Tribunal de Justiça dá, à sentença, eficácia e efeitos na ordem jurídica interna, suprindo e convalidando eventual incompetência do juízo estrangeiro.
- CA ação intentada perante tribunal estrangeiro, em casos de competência concorrente da jurisdição brasileira, induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da causa, a fim de evitar decisões conflitantes.
- DAs ações relativas a imóveis situados em mais de um Estado ou Comarca terão sua competência fixada pelo critério da prevenção.