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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg873087
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
  1. AO tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.
  2. BNo caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.
  3. CA Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
  4. DA desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

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