Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg873088
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.Assinale a opção correta.
- ATodas estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas I, II e IV estão corretas.