Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg873092
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.
- ANão se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- BPor razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
- CSão cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
- DNão é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.