Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg873094
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.
- AAs hipóteses de licitação dispensável são exemplificativas, e as possibilidades de inexigibilidade são taxativas.
- BAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
- CAs obras e serviços não poderão ser executados mediante empreitada integral.
- DApós a fase de classificação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.