Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg873097
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- BNão são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- CA edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.
- DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.