Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FMP Concursos 2012
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg873119
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA área de Reserva Legal somente será registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR (Cadastro ambiental rural), após a devida averbação na matrícula do imóvel do ofício da circunscrição respectiva.
- BNos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, mas deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal.
- CO registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro ambiental rural) não desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- DA inscrição da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.