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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FMP Concursos 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg873172
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AQuando a interdição for requerida pelo Ministério Público, o juiz deverá intimar a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador à lide; quando a interdição não for requerida pelo Ministério Público, esse intervirá como fiscal da lei, não havendo, a princípio, a necessidade de nomeação de curador à lide.
  2. BO interditando é citado para se submeter à inspeção judicial, mas poderá constituir advogado para insurgir- se contra a pretensão.
  3. CO recurso de apelação interposto da sentença que julga procedente a ação de interdição tem efeito suspensivo, dada a gravidade de tal decisão na esfera jurídica do interdito.
  4. DO recurso de apelação interposto contra sentença que levanta a interdição não tem efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O recurso de apelação interposto da sentença que julga procedente a ação de interdição tem efeito suspensivo, dada a gravidade de tal decisão na esfera jurídica do interdito.

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