Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg873186
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
- ASomente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.
- BComo pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
- CDentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.
- DO ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.