Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg873188
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:
- Ase considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
- Bpelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.
- Cconcessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
- Da Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.