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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FMP Concursos 2012

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg873189
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. Ao referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
  2. Bnão se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.
  3. Cexistem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.
  4. Ddoutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.
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GabaritoA — o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

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