Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg873190
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.
- ANão se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.
- BA permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física
- CNão é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.
- DAs tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.