Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg873192
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:
- Ao recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.
- Bsomente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.
- Cos crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
- Das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.