Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg873193
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Bimpedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- CÉ permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- DO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.