Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg873195
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.
- AManutenção de atos praticados por funcionários de fato.
- BFixação de prazo para anulação.
- CRegulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
- DAnulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.