Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg873457
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta:
- Aé compulsória aos 70 anos de idade tanto para o homem, quanto para mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprida a carência de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- Btem redução de 5 anos no requisito de tempo de contribuição e de 5 anos na idade para o professor universitário, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério;
- Cdeverá ser concedida em caso de invalidez permanente independentemente de carência;
- Dpode ter critérios e requisitos definidos por lei ordinária;
- Eserá integral e com direito à paridade entre proventos e remuneração para aqueles que ingressarem no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.