Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg873458
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
- Aconsiderando que o §12, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social e nesse é assegurado ao aposentado imunidade tributária, conforme art. 195, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conclui-se que os servidores públicos aposentados têm direito adquirido aos proventos e, portanto, a contribuição previdenciária não incide sobre os mesmos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal;
- Bos Estados instituirão contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cuja alíquota será no máximo 11% sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo;
- Cas contribuições previdenciárias dos Estados somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, sem ressalvas;
- Da contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição;
- Ea base de cálculo da contribuição dos servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes ao regime próprio de previdência social, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é definida pela Lei nº 10.887/2004, em seu art. 4º, §1º.