Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg873517
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
- AO servidor titular de cargo efetivo aprovado em estágio probatório somente poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: por força de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- BDesde a promulgação da Constituição de 1988 sempre foi pacífico o entendimento de que ao servidor colocado em disponibilidade é assegurada remuneração proporcional.
- CNo Estado de Minas Gerais o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo, por força do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o subsídio do Governador.
- DO servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional, que exercer o cargo de Deputado Estadual, será necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio de maior valor.
- EAlém dos casos em que a Constituição determina o regime de subsídio, a remuneração dos servidores públicos que tiverem seus cargos organizados em carreira poderá, discricionariamente, ser assim fixada por meio de lei.