Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg873553
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Consoante o Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que:
- ASuspende-se, em seu favor, o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
- BPodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem efcácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
- CO juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias, podendo, em caso de calamidade pública, ser excedido o limite.
- DDecorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, fcando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.