Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg873555
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:
- Aa produção antecipada de provas (art. 846)
- Btodos os atos de jurisdição voluntária
- Ca citação, a fm de evitar o perecimento de direito
- Do arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito