Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FUMARC 2012
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qg873674
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de
- A2 (dois) dias.
- B5 (cinco) dias.
- C10 (dez) dias.
- D15 (quinze) dias.