Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg873682
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Asão absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
- Bconstitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.
- Co ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.
- Dos títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.