Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Teoria geral das provas — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Teoria geral das provas
- Código
- qg873685
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Ao pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.
- Bo instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.
- Ca segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.
- Do documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.