Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento sumário — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento sumário
- Código
- qg873686
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aé vedado ao juiz, antes da citação, proferir sentença de improcedência do pedido traduzido na inicial.
- Bna obrigação indivisível com pluralidade de credores, é vedado àquele que não participou do processo receber a sua parte.
- Cno procedimento sumário, o não comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, sem justificativa, importa em confissão quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se presente preposto credenciado para transigir.
- Dao contrário do que ocorre no Juizado Especial, não se admite a possibilidade de o juiz ser auxiliado na audiência de conciliação por conciliador.