Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg873687
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aé vedado ao juiz recusar o cumprimento de carta precatória que circula entre juízes do mesmo grau de jurisdição.
- Bna execução de título executivo extrajudicial, o executado somente poderá oferecer embargos depois de seguro o juízo.
- Ccomprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato somente pode ser invalidado pelo juiz mediante provocação da parte prejudicada.
- Dhavendo urgência, permite a norma processual civil que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone.