Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
- Código
- qg873689
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aa assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.
- Bé vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.
- Cé permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.
- Da desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.