Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg873690
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aa conexão e a continência são, no sistema do Código, critérios de modificação da competência.
- Bdeclarada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente, que anulará todos os atos processuais praticados.
- Ca pessoa jurídica de direito privado, para a ação em que for ré, somente pode ser demandada no domicílio do estabelecimento em que se praticou o ato.
- Dsegundo o critério do Código, se o conhecimento da lide civil depender necessariamente da verificação da existência do fato delituoso, o juiz mandará sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie em definitivo a justiça criminal.