Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
- Código
- qg873693
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Ao protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.
- Ba sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.
- Csalvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
- Da petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.