Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg873696
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aa incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.
- Bos motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.
- Co Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.
- Do juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.