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Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — FUMARC 2012

Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
Código
qg873744
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em
  1. AOs contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
  2. BO registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.
  3. COs registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.
  4. DCaberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamen te a outro ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

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