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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUMARC 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg873775
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
  1. Ao juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bo prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.
  3. Cé vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.
  4. Dé inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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