Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- qg873776
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Asomente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.
- Ba jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.
- Co Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.
- Dpara as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.