Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- qg873783
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Atodos os prazos fixados para as partes são preclusivos.
- Ba ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.
- Ca efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.
- Drelativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.