Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Intervenção de terceiros — FUMARC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Intervenção de terceiros
- Código
- qg873784
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
- Aa nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.
- Baceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.
- Cpresume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.
- Da nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.